Política de Privacidade e Termos de Uso — Perto de Casa

1. Identificação da plataforma

O Perto de Casa é uma plataforma digital de marketplace local destinada a aproximar consumidores, comércios cadastrados e entregadores vinculados aos comércios.

2. Papel do Perto de Casa

O Perto de Casa atua como ambiente tecnológico de intermediação, divulgação, comunicação e organização de pedidos. A plataforma não é a vendedora direta dos produtos ou serviços anunciados pelos comércios.

3. Responsabilidade dos comércios

Cada comércio é responsável por preços, descrição de produtos, disponibilidade em estoque, qualidade, emissão de comprovantes ou notas quando aplicável, atendimento ao cliente, cancelamentos, trocas, estornos, reembolsos, entrega ou retirada, dados Pix informados e cumprimento das normas sanitárias, fiscais e consumeristas.

4. Pagamentos, Pix e estornos

Pagamentos via Pix manual, dinheiro ou outro meio combinado são realizados diretamente entre consumidor e comércio. O Perto de Casa não recebe, retém, intermedeia, garante ou estorna valores pagos diretamente ao comércio. Problemas de pagamento, confirmação, reembolso, chargeback, estorno, pagamento duplicado ou divergência devem ser resolvidos diretamente com o comércio responsável pelo pedido. A plataforma pode apenas disponibilizar contato e histórico quando houver.

5. Entregas

A entrega pode ser feita pelo comércio ou por entregador vinculado a ele. O Perto de Casa não garante prazo, disponibilidade, conduta do entregador, extravio, avaria ou atraso, salvo quando houver responsabilidade direta comprovada da plataforma. Problemas de entrega devem ser tratados inicialmente com o comércio responsável.

6. Cancelamentos e reembolsos

Cada comércio pode adotar sua política de cancelamento, respeitando a legislação. O cliente deve solicitar cancelamento ou reembolso diretamente ao comércio. O Perto de Casa pode suspender comércios com reclamações recorrentes ou que violem as regras da plataforma.

7. Política de Privacidade e LGPD

O Perto de Casa coleta os dados necessários para funcionamento do serviço, como nome, telefone, endereço de entrega, dados de login, histórico de pedidos, dados do comércio, dados do entregador, informações técnicas do dispositivo ou navegador e logs de segurança.

Esses dados são utilizados para criação de conta, identificação do usuário, processamento e organização de pedidos, comunicação entre cliente, comércio e entregador, segurança da plataforma, prevenção de fraude, suporte e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

8. Compartilhamento de dados

Dados do pedido, nome, telefone e endereço podem ser compartilhados com comércio e entregador apenas para execução do pedido. Dados também podem ser compartilhados com autoridades públicas quando houver obrigação legal, ordem judicial ou necessidade de proteção da plataforma.

9. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, exclusão quando aplicável, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento e oposição ao tratamento irregular.

10. Segurança da informação

O Perto de Casa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção de dados, mas nenhum sistema é 100% livre de riscos. O usuário também deve manter senha, telefone e acessos protegidos.

11. Termos de Uso e uso indevido

É proibido usar dados falsos, dados de terceiros sem autorização, aplicar golpes, fraudes, pedidos falsos, tentativas de burlar pagamento, abuso contra usuários, comércios ou entregadores, exploração de falhas, engenharia reversa e ataques à plataforma.

12. Suspensão de contas

Contas de clientes, comércios ou entregadores podem ser suspensas ou removidas em caso de fraude, reclamações graves, uso indevido, descumprimento destes termos ou risco à plataforma.

13. Isenção e limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, o Perto de Casa não se responsabiliza por produtos vendidos pelos comércios, informações publicadas pelos comércios, pagamentos diretos ao comércio, estornos e reembolsos, atrasos causados por comércio ou entregador, indisponibilidade momentânea do sistema, falhas de internet, aparelho ou serviços de terceiros, e condutas de usuários, comércios ou entregadores, salvo quando houver responsabilidade direta comprovada da plataforma.

14. Legislação aplicável

Aplicam-se, entre outras normas cabíveis, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). A relação de consumo principal ocorre entre consumidor e comércio vendedor, sem exclusão dos direitos legais do consumidor.

15. Contato oficial

WhatsApp: (74) 98863-4010
E-mail: contato@pertoddecasa.com
Site: pertoddecasa.com